Direito à moradia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Peres, Tatiana Bonatti

Título

Direito à moradia

Data

2010

Ementa

Resumo:Analisa a possibilidade da penhora do bem de família do fiador e a constitucionalidde do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, abordando a questão da aplicação dos direitos fundamentais.

Classificação (CDDir)

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Revista de direito privado
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.

   Referência: v. 11, n. 42, p. 71–90, abr./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD