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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Brechbühler, Gustavo
Título
Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN
Data
2010
Ementa
Sumário:
Anexo: Portaria PGFN 180, de 25 de fevereiro de 2010.
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 18, n. 94, p. 135–154, set./out., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:36:10.000Z [ 9572499 ]