Sumário:Dever de esclarecimento dos direitos e garantias do imputado: ênfase aos direitos ao silêncio e à assistência de advogado ou defensor público -- Uso de algemas e de força -- Exame de corpo de delito obrigatório -- Estado flagrancial -- Nulidade do flagrante preparado -- Prisão em flagrante e causas de justificação -- Medidas a serem adotadas pelo juiz das garantias -- Aplicação de medidas cautelares pela autoridade policial -- Não-cabimento da prisão em flagrante quando não couber a preventiva.