Tipo
Artigo de revista
Título
Licitude da cobrança de comissão de manutenção de limite de crédito por instituições financeiras, à luz das normas constitucionais, infraconstitucionais e regulatórias
Data
2010
Ementa

Sumário:Dos direitos e obrigações que resultam da bilateralidade do contrato de abertura de crédito -- Da Res. CMN 3.518/2007: Impossibilidade de classificar a Comissão de Manutenção de Limite de Crédito como tarifa e consequente não incidência da Res. CMN 3.518/2007. Impossibilidade de classificar como "Serviço" as obrigações do Contrato de Abertura de Crédito e não incidência da Res. CMN 3.518/2007. Sobre o conceito constitucional de "Serviço" -- A melhor interpretação da Res. CMN 3.518/2007 privilegia a segurança jurídica -- Da inexistência de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/2002) na presente hipótese -- A legitimidade da cobrança da Comissão de Manutenção de Limite de Crédito.

Classificação (CDDir)
342.2341
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Direito bancário [ 342.234 ]
»»»» Bancos. Operações bancárias [ 342.2341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 13, n. 48, p. 257–279, abr./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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