Inelegibilidade (art. 22, inc. XIV, da Lei complementar n. 64/90). Natureza sancionatória. Aplicação retroativa de lei que restringe direitos fundamentais. Afronta aos princípios do estado de direito e da segurança jurídica. Impossibilidade. Lei complementar que altera o processo eleitoral. Incidência do art. 16 da CF, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Inelegibilidade (art. 22, inc. XIV, da Lei complementar n. 64/90). Natureza sancionatória. Aplicação retroativa de lei que restringe direitos fundamentais. Afronta aos princípios do estado de direito e da segurança jurídica. Impossibilidade. Lei complementar que altera o processo eleitoral. Incidência do art. 16 da CF

Data

2010

Classificação (CDDir)

341.28

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm

   Referência: v. 106, n. 410, p. 277–301, jul./ago., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TCD, TJD