Tipo
Artigo de revista
Título
Inelegibilidade em decorrência de rejeição de contas
Data
2010
Ementa

Sumário:Da inelegibilidade em decorrência da rejeição de contas públicas (Art. 1, I, "G" da Lei Complementar nº 64/91) -- Contas anuais decorrentes da execução orçamentária -- Contas provenientes de Convênios -- Irregularidade insanável -- Apreciação pelo Poder Judiciário.

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Paraná eleitoral
   Imprenta: Curitiba, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná TRE/PR, 1999.
   Descrição Física: 43 v.
   Referência: n. 73, p. 13–30, abr./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

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