Sumário:O relevante desafio legislativo -- A excepcional gravidade dos crimes eleitorais -- Alguns aspectos de natureza penal -- A classificação dos crimes em espécie -- A previsão de novos tipos de crimes -- A indicação dos limites penais da pena de prisão -- A introdução das penas restritivas de direito -- O critério de atualização da pena de multa -- Sanção específica para a pessoa jurídica -- Os efeitos da condenação -- Uma nova causa interruptiva da prescrição -- Alguns aspectos de natureza processual.