Sumário:A inserção dos §§ 1º e 2º pela Lei nº 12.034/2009: A dispensa do pedido expresso de voto. A captação ilícita de sufrágio por violência ou grave ameaça -- Da plena aplicação do § 1º do art. 41-A a fatos anteriormente ocorridos: norma meramente explicativa não incriminadora. Da inaplicabilidade do § 2º a fatos já ocorridos.