Sumário:Conceito constitucional -- Abuso: critério para a despedida ilícita -- Despedida arbitrária e sem justa causa -- Eficácia e aplicabilidade do Art. 7., INC I, da CF -- Convenção n. 158 da OIT e o vácuo legislativo -- Mandado de injunção: instrumento de concretização dos direitos fundamentais.