Resumo:Analisa o projeto de lei nº 5.082/2009, que trata da Lei Geral de Transação em Matéria Tributária.

Sumário:Natureza jurídica da relação tributária -- A vontade no nascimento da relação tributária -- A transação no Código Tributário Nacional -- A transação nos projetos em exame -- O Projeto de Lei nº 5.082/09 e a Lei Complementar 95/98 -- Argumentos em defesa da transação na relação tributária -- Nossas respostas aos argumentos favoráveis à transação.