Tipo
Artigo de revista
Título
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
Data
2011, 2010
Ementa
Sumário:Distinção entre moratória e parcelamento -- Exclusão e princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2010
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
Referência: v. 4, n. 20, p. 80–94, maio/jun., 2010.
Disponibilidade:
Localização: SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: SEN, STF, STJ, TJD
2011
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
2023-01-29T00:35:24.000Z [ 9570629 ]