Sumário:Conceituação necessária: decadência -- Cronologia da decadência na legislação previdenciária. Previsão antes de 1997 e até 1998. Previsão após outubro de 1998. Previsão a partir de 20/11/2003: MP 138/2003 (convertida na Lei n. 10.839/2004) -- Soluções jurisprudenciais acerca da aplicação da decadência ante as sucessões normativas. A intricada questão da aplicação retroativa da decadência aos benefícios anteriores a 1997. A contrariedade do entendimento do STJ em face de caso semelhante, julgado pelo próprio tribunal: ofensa à isonomia? Nova perspectiva: adoção de posição contrária à do STJ por diversos órgãos julgadores. Entendimento quanto à redução do prazo para cinco anos: período entre a Medida Provisória n. 1.523-9/1997 e a Medida Provisória n. 1.663-15, de 22/10/2008.