Sumário:Evolução histórica dos direitos fundamentais -- O desenvolvimento dos direitos fundamentais no Brasil -- Conceito de direitos fundamentais -- Características dos direitos fundamentais -- Titulares dos direitos fundamentais -- Direitos fundamentais e relações privadas -- Teoria da inaplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas -- Teoria da aplicabilidade indireta ou mediata -- Teoria dos deveres de proteção -- Teoria da aplicabilidade direta ou imediata -- A incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas na doutrina brasileira -- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas.