Da suspensão da instância arbitral e do prazo para a decisão arbitral
Data
2010
Ementa
Sumário:Do litígio entre as partes e da decisão arbitral (1ª instância) -- Do acórdão do Tribunal de Relação de Coimbra (2ª instância) -- Do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª instância) -- Do acórdão do Tribunal Constitucional.