Sumário:Contratos de repartição de custos ( costcontribution agreements) -- Contratos de rateio de despesas e o direito pátrio -- Natureza jurídica dos contratos -- Interpretação dos contratos de rateio de despesas e seus pagamentos através de reembolso à luz dos arts. 109 e 110 do CTN -- Possíveis impactos tributários no Brasil: relativos à beneficiária no exterior - imposto de renda na fonte; relativos à empresa remetente no Brasil : dedutibilidade para efeitos de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ); contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); contribuição de intervenção no domínio econômico sobre remessas ao exterior (CIDE-remessas); contribuição para o PIS e COFINS e Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN).