Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)., Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Nogueira Júnior, Alberto, 1964

Título

Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal

Data

2010

Ementa

Sumário:O ajuizamento de ação penal contra o contribuinte que está, ou poderá vir a discutir o crédito tributário em âmbito administrativo, é uma violência simbólica dos tempos da ditadura militar, incompatível com o estado democrático de direito.

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.

   Referência: v. 35, n. 182, p. 56–85, abr., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TJD