Resumo:O presente trabalho propõe-se a investigar a constitucionalidade da prerrogativa processual do duplo grau obrigatório, ou remessa necessária, previsto no art.45 do Código de Processo Civil (CPC), em face do princípio de igualdade, ou isonomia, consagrado no art.5, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.