Sumário:Função uniformizadora e paradigmática dos tribunais superiores -- A influência do precedente uniformizador como fonte de direito -- O poder normativo do STF na construção da jurisprudência predominante -- Um caso paradigmático de revelante e intensa controvérsia experimentada na jurisdição extraordinária do STJ -- Direito adquirido à manutenção do ato jurídico praticado no regime da dúvida objetiva -- Temperamentos do sistema contra o fenômeno da retroatividade -- Uma proposta para o incidente de uniformização de jurisprudência.