Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à segurança jurídica no direito do Brasil, Portugal, Itália e Alemanha.
Sumário:Fracionamento da coisa julgada -- A posição do STJ sobre as alegadas unidade e indivisibilidade da coisa julgada (Súmula 401) -- Competência constitucional para a ação rescisória -- A doutrina de Barbosa Moreira e de Pontes de Miranda -- Motivos da sentença -- Coisa julgada: processo de execução e processo cautelar -- As ações tributárias e a coisa julgada -- Embargos à execução fiscal -- Mandado de segurança -- Ação anulatória e ação declaratória negativa de obrigação tributária -- Doutrina e jurisprudência em torno da relação tributária continuativa.