Decreto da previdência não soluciona ilegalidade do FAP, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Pascon, Mirian Teresa

Título

Decreto da previdência não soluciona ilegalidade do FAP

Data

2010

Ementa

Resumo:Aborda a inconstitucionalidade e a contestação administrativa do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) como multiplicador das alíquotas originárias do RAT (Riscos de Acidentes de Trabalho).

Classificação (CDDir)

341.62

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Jornal trabalhista Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: 32 v. : il.

   Referência: v. 27, n. 1320, abr., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN