Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador
Data
2010
Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 10, n. 110, p. 24–28, abr., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:34:26.000Z [ 9568319 ]