Tipo
Artigo de revista
Título
A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais
Data
2010, 2006
Ementa
Sumário:Ação controlada (Lei nº 9.304/95), Entrega vigiada (Lei nº 10.409/2002) e flagrante deferido -- A ação controlada e a entrega vigiada nas convenções internacionais -- A ação controlada : requisitos e execução -- A ação controlada nos tribunais : campanha e vigilância policial.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
2023-01-29T00:21:16.000Z [ 9534914 ]