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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Simões, Natália Mascarenhas
Título
Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão legislativa em Portugal
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
342.1
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO CIVIL [
342.1
]
Publicação: Texto - Português
2010
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 24, n. 14, p. 7–9, 5 abr., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:33:55.000Z [ 9567087 ]