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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Pedro Paulo de Cunha
Título
Artigo 241-C da Lei nº 11.829/2008
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2010
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 17, n. 208, p. 18–19, mar., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:33:50.000Z [ 9566874 ]