Resumo:Aborda os principais aspectos relacionados com o PL 5.139/09.

Sumário:Algumas das principais inovações propostas: Aperfeiçoamento do sistema de execução das tutelas coletivas. Nova disciplina para a destinação dos valores originários das ações coletivas. Cadastros nacionais : inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta (CNMP) e ações civis públicas (CNJ).