Sumário:(In)disponibilidade do bem jurídico previdenciário. Renúncia e transação de direitos -- Desaposentação. Conceito de desaposentação. Posicionamentos doutrinários. Requisitos para a realização da desaposentação. Conseqüências jurídicas da desaposentação. Necessidade de devolução dos valores auferidos. Forma de atualização dos valores a serem devolvidos. Entendimento jurisprudencial: Possibilidade de desaposentação, com devolução dos valores auferidos: Decisão publicada recentemente em sentido contrário à desaposentação: Pela necessidade de devolução dos valores auferidos, em se tratando de novo pedido de aposentadoria em regime próprio.