Resumo:Analisa a aplicabilidade e o alcance da norma contida no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo referente ao adicional chamado "sexta parte" quanto aos empregados públicos estaduais paulistas e os servidores públicos regidos pela CLT.
Sumário:As modalidades de servidores públicos -- A legislação estadual dos servidores públicos, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e os empregados públicos.