Sumário:Pressupostos da democracia original e análise das correntes contratualistas na contextualização do subsistema fiscal arrecadatório trabalhista -- O problema do conteúdo ético-normativo e a técnica de legitimação procedimental -- Aplicação mitigada da teoria da "legitimidade pelo procedimento" à mecânica do subsistema de execução da contribuição social na esfera da justiça do trabalho.