Sumário:A súmula vinculante nº 10 como reforço do princípio da legalidade -- Súmula n° 2 : bingos e loterias -- Súmula n° 3 : processo administrativo no Tribunal de Contas da União -- Súmula n° 5 : defesa por advogado em processo disciplinar -- Súmula n° 6 : remuneração de praças prestadores de serviço militar inicial -- Súmula n° 11 : uso de algemas -- Súmula n° 12 : cobrança de matrícula nas universidades públicas -- Súmula n° 13 : vedação ao nepotismo.