Sumário:Não cabimento da teoria do fato consumado no caso -- Precariedade da investidura determinada por ordem judicial provisória -- Caráter vinculante da nomeação em cargos de provimento efetivo e irrelevância do interesse administrativo na permanência dos candidatos empossados sub judice no serviço público -- O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos de provimento efetivo pela via do certame concursal como preceito constitucional.