Tipo
Artigo de revista
Título
O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho
Data
2009, 2008
Ementa

Sumário:Direitos fundamentais, pessoa portadora de deficiência e igualdade de oportunidade para o trabalho -- Os deveres constitucionais do Estado Federal para com as pessoas com deficiências. Estado Federal. Competências federativas. Competências legislativas e não legislativas. Aproximação entre o art. 23, II, parte final e os arts. 24, IV, 203 e 204, da CF/88 -- Do descumprimento, pelo município, do dever constitucional contido no art. 23, II, parte final, da CF/88 -- Da reserva do possível orçamentário -- Da separação dos poderes.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de direito social
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Descrição Física: 42 v.
   Referência: v. 9, n. 33, p. 29–51, jan./mar., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  TJD
 
2008
Justiça do trabalho: revista de jurisprudência trabalhista do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 1984.
   Descrição Física: 33 v.
   Referência: v. 25, n. 300, p. 60–77, dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN
 
2009
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 73, n. 2, p. 218–227, fev., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista LTr: legislação do trabalhoSão Paulo, Ltr, 1978.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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