Revista de direito social / Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região. Imprenta: Fortaleza, Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região, 2008. Descrição Física: 6 v.
Revista de direito e política / Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap). Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, 2003.
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.