Sumário:A indisponibilidade do bem público [...] -- O princípio da eficiência da administração pública e sua influência na adoção da arbitragem em matéria fiscal -- (Des)Necessidade de edição de lei complementar tributária regulamentando o procedimento arbitral em matéria tributária: inaplicabilidade do art. 146, III, b, da CF/1988 -- Veículos introdutores de procedimentos (forma, e não causa) de extinção e suspensão do crédito tributário no direito tributário brasileiro.

Sumário:Arbitragem e administração pública: é possível ente público submeter-se a procedimento arbitral? -- Evolução da discussão da possibilidade de aplicação da arbitragem no direito tributário -- Análise dos princípios da legalidade, da tipicidade fechada e da capacidade contributiva [...] --