Sumário:A relevância e o jaez imprescindível da infra-estrutura portuária para o desenvolvimento e soberania do Estado Brasileiro -- Contornos jurídicos da exploração da infra-estrutura portuária no Brasil: Atividades portuárias e serviço público. O regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630/93 e os terminais privativos -- Ameaça ou violação a preceito fundamental.