Resumo:Aborda os aspectos principais da reforma eleitoral introduzida pela Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006, no que concerne à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, detendo-se, de forma específica, na representação eleitoral instituída pelo novo artigo 30-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Apresenta a processualística própria da representação eleitoral, abordando aspectos como natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos.

Sumário:Minirreforma eleitoral e a novel representação pelo artigo 30-A da lei eleitoral: Mudanças provocadas pela minirreforma eleitoral. O artigo 30-A da lei eleitoral -- Sobre a constitucionalidade do artigo 30-A da lei eleitoral: A constitucionalidade do artigo 30-A da lei eleitoral. A inconstitucionalidade do artigo 30-A da lei eleitoral.