Sumário:Conceito e conteúdo do princípio constitucional do acesso à justiça -- Limitações ao princípio do acesso à justiça: exame de sua constitucionalidade -- A exigência de constituição de advogado (capacidade postulatória) e o acesso à justiça: óbice à sua efetividade ou instrumento imprescindível à realização do direito fundamental de ação? -- Algumas controvérsias acerca do livre acesso à justiça no processo do trabalho -- A limitação do acesso à justiça pela exigência de consentimento de terceiros: as experiências do processo civil e do processo do trabalho -- Ponderações sobre o princípio do não-retrocesso social e o acesso à justiça.