Resumo:Estuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista, a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, de natureza previdenciária.
Sumário:Direitos disponíveis e indisponíveis -- Ação e execução nas ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos -- Direitos indisponíveis e direito de ação.