Resumo:Apresenta dispositivo legal que criou uma presunção absoluta de nexo técnico epidemiológico de caráter estatístico entre as atividades da empresa e a doença do trabalho ou profissional alegada pelo trabalhador para fazer jus ao benefício previdenciário.

Sumário:Nexo técnico epidemiológico acidentário. Mero dado estatístico -- Possibilidade de recurso administrativo contra o enquadramento estatístico acidentário. Violação da noção de contrato de seguro -- Nexo técnico epidemiológico acidentário. Inconstitucionalidade. Violação da segurança jurídica e da legalidade -- Comunicação de acidente do trabalho (CAT). Obrigação não privativa do empregador -- Nexo técnico epidemiológico e a jurisprudência da justiça do trabalho.