Sumário:A proteção jurídica à relação homoafetiva à luz da Constituição Federal. O direito como regulador das relações sociais: necessidade de dinamismo e evolução: a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. O princípio constitucional da igualdade: proibição constitucional de discriminação em razão do sexo: adoção de igual tratamento por parte da administração pública. A proteção especial do Estado à família e o reconhecimento, para fins previdenciários, de união estável entre homossexuais -- A proteção previdenciária em casos de união homoafetiva. O direito à previdência social como direito fundamental. A previdência social no plano infraconstitucional: Lei n. 8.213/1991. A Instrução Normativa n. 25/2000 do INSS e a dificuldade prática de sua aplicação -- A força normativa da Constituição Federal.