Resumo:Aborda "o princípio da isonomia e o princípio da irretroatividade, privilegiando sempre o aspecto prático no desenvolvimento de nossa exposição".
Sumário:O princípio da isonomia -- O Princípio da irretroatividade -- Aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, que facultou ao Fisco a utilização dos dados da CPMF.