Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no direito do Brasil, Itália, Áustria, França, Alemanha e Espanha.

Resumo:Analisa os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários ante os princípios constitucionais. Identifica o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade.