Aplicação constitucional das circunstâncias judiciais
Data
2009
Ementa
Resumo:Discute a constitucionalidade ou não de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código penal, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre a fixação da pena.
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.