Resumo:Trata da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, instituída pelo art. 59 da Lei 9.099/95, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Discorre sobre utilização de meios alternativos a tal vedação pelos operadores do direito, como o mandado de segurança e a querela nullitatis, bem como suas consequências.