Sumário:Natureza do regime próprio de previdência social e seus destinatários -- Critérios utilizado no cálculo dos proventos -- Modalidades de aposentadoria -- Hipóteses diferenciadas de concessão do benefício da aposentação -- Possibilidade de acumulação de proventos -- Garantia de reajustamento dos benefícios -- Contribuição dos aposentados e pensionistas.