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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Leite, Carla Pimenta
Título
A utilização da APDF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a constituição federal
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.206
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [
341.206
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista controle: doutrina e artigos
Imprenta: Fortaleza, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 2005.
Referência: v. 7, n. 1, p. 363–381, abr., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
TCD
2023-01-29T00:50:23.000Z [ 9609103 ]