Sumário:Estudo da base institucional da Súmula Vinculante nº 13: Contexto histórico - político da inserção do instrumento da "Súmula Vinculante". Definição formal de Súmula Vinculante. Definição epistemológica da Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante e o princípio democrático. Crítica à permanência da implantação da Súmula Vinculante -- A base da Súmula Vinculante nº 13 a partir do estudo do princípio ético: Noção de princípio ético. Definição do princípio ético comum aos princípios do art. 37, caput, da Carta Maior do Brasil -- Os princípios constitucionais informadores da Súmula Vinculante nº 13: Princípios superiores da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração imediatos à Súmula: Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade administrativa. Princípio da eficiência administrativa.