Sumário:As primeiras declarações de direitos -- O Estado absolutista e as declarações de direitos -- As influências filosófico-religiosas -- A base econômica das declarações de direitos -- As Gerações de Direitos Fundamentais -- A "fundamentalidade" dos direitos fundamentais -- Os Direitos Fundamentais e suas características -- Vinculação dos Poderes Públicos -- A questão da aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, CF).