Sumário:Dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Da obrigatoriedade de sua observância por ocasião da seleção de estagiários -- Da necessária correlação entre a grade curricular dos cursos de educação superior ou profissionalizante frequentados pelos estagiários e as atividades desenvolvidas no estágio -- Legitimidade do Ministério Público do Trabalho.