Sumário:Trabalho infantil artístico -- Dificuldades para a regulamentação da matéria : Convenção 138 da OIT. Status constitucional das normas internacionais de direitos humanos: Posição da doutrina. Posição da jurisprudência. Princípio da liberdade de expressão -- Trabalho infantil artístico no Direito Comparado: Comunidade Europeia. Portugal: Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. Comunicação. Contrato de trabalho artístico. Autorização judicial -- Atuação do Ministério Público do Trabalho : Orientação da Coordinfância.