Tipo
Artigo de revista
Título
O termo de ajustamento de conduta no âmbito da defesa da concorrência
Data
2009
Ementa

Sumário:Defesa da concorrência e interesses difusos -- A Lei 7.347/85 e sua interação com o Código de Defesa do Consumidor -- A aplicação da Lei 7.347/85 e do CDC à defesa da concorrência -- O termo de ajustamento de conduta - TAC no âmbito da defesa da concorrência -- Da natureza jurídica do TAC: transação -- A transação sem admissão de culpa: o nolo contendere.

Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista do Ibrac
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 1992.
   Descrição Física: 108 v.
   Referência: v. 16, n. 1, p. 187–197, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:22:24.000Z [ 8925943 ]